- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 30 de Julho e 1842 á cerca da reprezentação da Junta de Paroquia da Freguesia de S. Vicente Martir do Conselho de Vila Franca de Xira"
- Pièce097 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REyno de 11 de Agosto de 1842 ácerca do requerimento em que Antonio Huet de Bacellar Pinto Guedes Soutto maior pede Alvará de Legitimação"
- Pièce098 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Agosto de 1842 ácerca do requerimento de Antonio Elias Rodrigues dos Santos"
- Pièce099 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças digo do Ministerio do Reyno de 11 de Agosto de 1842 á cerca do Requerimento de D. Leocadia Augusta de Sá Ozorio"
- Pièce100 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 13 de Agosto de 1842, á cerca do requerimento de Antonio Joaquim Freire Marreco"
- Pièce101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Agosto de 1842, á cerca do requerimento de Pedro Bartolomeu Dejante"
- Pièce102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 2 de Março de 1842 ácerca do requerimento de Jeronimo Alves Monteiro"
- Pièce103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Março de 1842 á cerca do requerimento de huma parte dos Vendedores de Cereaes, e farinhas, com Lojas Dependentes do Terreiro Publico"
- Pièce104 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 17 de Agosto de 1842, á cerca da duvida do Governador Civil de Castello Branco, sobre a circular de 14 de Dezembro de 1839 que manda conferir Alvará de licença de porte d'armas aos Negociantes Hespanhoes"
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