- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item127 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 á cerca do requerimento do Parocho da Freguesia de Bornes, pede licença para trocar hum terreno que possue por outro de inferior valor que pertence á Confraria do Santissimo Sacramento da mesma Freguezia"
- Item128 - "Idem de 7 de Março de 1840 á cerca do requerimento dos Directores da Companhia das Pescarias Lisbonense, pede a approvação dos Estatutos"
- Item129 - "Idem de 9 de Março de 1840 sobre requerimento em que Anna Margarida pede ser agraciada com huma Pensão"
- Item130 - "Idem de 29 de Fevereiro de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco, e dois Officios do Administrador Geral do mesmo Destricto, tudo relativo á eleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"
- Item131 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1840 ácerca da representação da Camara Municipal de Castello Branco, pede a restituição de 646:830, tirados do Cofre dos Orfãos em 1837 pelas Autoridades administrativas do Destricto"
- Item132 - "Idem de 4 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Antonio Jose Gil Tarouca, pede ser contemplado com hum subsidio pecuniario equivalente ao emprego que servio de Cartorario do Terreiro Publico"
- Item133 - "Idem de 2 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Bento Joaquim de Lemos, em que pede ser restituido á sua jubilação de Lente de Prima da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra"
- Item134 - "Idem de 11 de Março de 1840 sobre os Estatutos da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense"
- Item135 - "Idem de 11 de Março de 1840 sobre reclamação do Agente da Companhia dos Vapores á cerca da Portaria em que ordena ao Administrador Geral de Lisboa que faça sair do Reino nas mesmas embarcaçoens, que os conduzirem a seu bordo, os viandantes chegados aos nossos portos sem os titulos de legitimação exigidos pelos Regulamentos de policia"
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