collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
18 - "Nº 17 B. Reino"
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Pièce159 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1847, á cerca de Pedro Lombré e Companhia pedindo se lhes dê posse da ponte de Sacavem, por não haver a Companhia das Obras Publicas de Portugal cumprido as condições do contracto que esta celebrou com os supplicantes"
Pièce160 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847 á cerca da inabelitação dos Documentos que instruem o requerimento do Conde de Belmonte sobre Mercez de Comendas"
Pièce161 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1847 á cerca da pertenção da Comissão Administrativa da Misericordia de Thomar para que lhe sejão entregues os bens e rendimentos da Confraria de Nossa Senhora do Rozario da mesma Cidade"
Pièce162 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Maio de 1847, á cerca de Alois de Rolla Dziezaski pedindo Carta de Naturalização"
Pièce163 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que D. Maria Jozé Sanches de Brito da Nobrega Baldaque pede confirmação da sua Emancipação"
Pièce164 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Maio de 1847 á cerca de pedir Joaquim Joze Lopes de Vasconcellos lhe sejão pagos os vencimentos como Secretario do Conselho d'Estado, desde a suspensão da execução da Legislação do dito Conselho, como TRibunal Administrativo"
Pièce165 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1847 á cerca da reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de S. Joze, em que pede licença para hypotecar hum Predio á quantia que pertende levantar do deposito publico sobre que há Letigio"
Pièce166 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Maria Miquelina Pereira Pinto pede licença para a fundação de huma Sociedade de beneficencia"
Pièce167 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1847, á cerca da mercê e denominação do Titulo de Barão de Porto de Mõz, contra o qual representou a Commissão Municipal d'aquella Villa"
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Rapports

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que D. Maria Jozé Sanches de Brito da Nobrega Baldaque pede confirmação da sua Emancipação"