- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 014 - "Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"
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- Item229 - "Offico de 30 de Abril [de] 1861. Francisco Lourenço Homem Rebello pede a confirmação de um contracto de aforamento"
- Item230 - "Officio de 13 de Janeiro de 1862"
- Item231 - "Portaria de 21 [de] Janeiro [de] 1862. Visconde de Pinheiro pede collocação melhor"
- Item232 - "Portaria de 8 de Fevereiro [de] 1862. Expropriação de terreno para Quartel d'Artilharia"
- Item233 - "Portaria de 6 de Fevereiro [de] 1862. D. Catharina Filipa Martins Estaço pede uma pensão"
- Item234 - "Officio de 17 [de] Julho [de] 1861 sobre o assassinato do Vigario do Ervedal e duas creadas"
- Item235 - "Officio de 27 [de] Junho [de] 1861 sobre o legado de 500$000 deixado aos prezos do Aljube do Porto"
- Item236 - "Officio de 17 [de] Maio [de] 1861 sobre uma representação do Abade da Sé do Porto"
- Item237 - "Officio de 13 de Julho [de] 1861 sobre o requerimento de Rodrigo de Castro Menezes Pita"
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