- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Item069 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844, ácerca do Padre Felisberto Justiniano Teixeira de Magalhães Encomendado na Parochia de S. Pedro de Ferreiros, pedindo permissáo para dar de aforamento uma cazas pertencentes á mesma Igreja"
- Item070 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1844, á cerca dos Mezarios da Ordem 3ª de S. Francisco de Caria, pedindo se lhe conceda o Templo do Convento da mesma Villa de Caria, para ali se celebrarem os Officios Divinos"
- Item071 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Julho de 1843, á cerca da sentença que condemnou a pena capital o réo Jozé Fernandes Begueiro"
- Item072 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro de 1843, e 17 de Janeiro de 1844, á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto, solicitando se declare o modo porque se devem passar os Diplomas dos Officios de sollicitadores, e dos direitos que compete pela Licença a um Bacharel para advogar"
- Item073 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 ácerca dos requerimentos de Joaquim Teixeira de Vasconcellos Monteiro em que pede o Officio creado de novo de Tabelião de Nottas no extinto Couto da Trapa"
- Item074 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Abril de 1844, á cerca do facto que pode acontecer de se auzentar qualquer Juiz de 1ª ou 2ª Instancia Superior do exercicio de seu Lugar sem licença ou motivo justificado"
- Item075 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Fevereiro de 1844, á cerca de Torlade e Companhia pedindo se fixe a verdadeira inteligencia do artigo 17 do Nº 10, das Disposições geraes da Tabella junto á Novissima Reforma Judiciaria de que se tem abuzado no Juizo de Direito de Coimbra"
- Item076 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843, á cerca da duvida do Administrador do Bairro d'Alfama, em prestar ao Juizo de Direito criminal do 1º Districto o auxilio de Cabos de Policia para uma diligencia fóra da Cidade"
- Item077 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Abril de 1844, á cerca da reclamação feita pelo Encarregado de Negocios de Sua Magestade Catholica nesta Corte, para a captura e detenção dos Hespanhóes implicados na tentativa de assassinato contra o General Narvaes"
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