- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item029 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1844, á cerca da Commissão Administrativa da Misericordia de Lisboa, pedindo licença para subrogar hum predio que lhe pertence"
- Item030 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1844, á cerca de Paulo Lopes da Matta pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Amalia Freire da Matta"
- Item031 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 27 de Novembro, e 18 de Dezembro de 1843 á cerca do arrolamento dos vinhos nas Freguesias ao Sul do Tejo"
- Item032 - Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1843, sobre conceder-se ao Ministerio Publico Licença para demandar criminalmente o Regedor da Parochia de Bustello"
- Item033 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1843, á cerca dos emolumentos que o Bibliothecario Mór da Corte pertende sobre a importação de Livros Portuguezes impressos em Paizes Estrangeiros"
- Item034 - "Idem em Virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca das arguiçoens feitas ao Administrador do Concelho d'Olhão, ao Juiz Ordinario, e ao Juiz de Direito da Comarca de Faro"
- Item035 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843, sobre a demissão dada pela Camara Municipal do Concelho de Paços de Ferreira ao seu Escrivão"
- Item036 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, sobre o requerimento dos Contratadores do Tabaco. em que pedem lhes seja modificada a Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1843"
- Item037 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, sobre serem ou não dispensados do Serviço de Jurado os Empregados da Saude Publica"
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