- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Item046 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção [de] João Carlos Schiappa Pietra, e outros sobre serem alliviados de pagar a decima industrial"
- Item047 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro ácerca dos Escrivães dos Administradores de Conselho, nomeados pelos Administradores Geraes, segundo a Lei novissima"
- Item048 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro de 1841 ácerca dos abusos, que os Administradores dos Tabacos, e Saboarias estão praticando com estabelecimentos de Estancos, e privilegios, que concedem indevidamente"
- Item049 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino ácerca da nomeação de Louvados que devem ser nomeados pela Junta Administrativa encarregada das obras necessarias para a conservação e melhoramento do Campo de Vila Nova de Anços"
- Item050 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1840, ácerca da memoria em que Henry Sealy se queixa de se exigirem exorbitantes direitos pela Concessão de passaportes aos Estrangeiros"
- Item051 - "Idem de 14 d'Agosto de 1840 sobre officio do Sub-Inspector da Academia Portuense de Belas Artes ácerca de duvidas relativas as obras de que trata o artº 11 da Lei fundamental daquelle Estabelecimento"
- Item052 - "Idem de 11 de Agosto de 1840 sobre requerimento dos devotos da Imagem de Nossa Senhora dos Aflictos pedindo licença para erigir uma Irmandade"
- Item053 - "Idem de 13 d'Agosto de 1840 sobre representação da Comissão Administrativa da Misericordia de Santarem pedindo a confirmação dos legados de que trata"
- Item054 - "Idem de 17 de Fevereiro de 1841 sobre requerimento em que Miguel Tiburcio Vassalo pede Alvará de Legitimação d'uma filha"
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