- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item205 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março 1858 acerca do recenseamento de jurados"
- Item206 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1857, relativa ao processo de Legitimação requerida por Manoel dos Reis Borges, e seus Irmãos"
- Item207 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, de 24 d'Abril de 1858. Ácerca do Edifício e outros terrenos adjacentes em que se acha estabelecido, na Travessa dos Ferreiros a Buenos Ayres, o Hospital Naval Britanico"
- Item208 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro 1858 acerca da jubilação de Joaquim Estevão Rodrigues d'Oliveira"
- Item209 - "Em cumprimento da Portaria para o Ministerio do Reino de 6 de Março 1858 s cerca do concurso para o Lugar de Substituto e Demonstrador da Escola Medico Cirurgica do Porto"
- Item210 - "Em cumprimento da Portaria de 12 d'Agosto de 1857 reiterada pelas de 18 de Fevereiro, e 12 de Março de 1858. Acêrca do processo de concurso para o provimento de quatro substituições Extraordinarias, vagas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra"
- Item211 - "Em cumprimento do officio de 19 d'Abril 1858. Ácerca da pretenção de Manuel José Machado para a instituição d'uma Escola d'instrucção primaria no logar de Asuella, concelho de Ribeira de Pena"
- Item212 - "Em cumprimento do officio de 16 de Novembro 1851. A respeito da pretenção de Pedro José do Nascimento para a Legitimação de dous filhos"
- Item213 - "Em execução da Portaria de 1 de Fevereiro de 1858. Ácerca do processo que diz respeito a Augusto Barber"
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