- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Item198 - "Àcerca do processo relativo á expropriação por utilidade publica requerida pela Junta de Parochia das Angustias da Cidade da Horta para o estabelecimento de um cemiterio"
- Item199 - "Ácerca de Francisco de Assis Benigno Affonso pedindo que a pena lhe seja perdoada ou redusida"
- Item200 - "Ácerca d'Eleuterio dos Santos e mulher Maria Custodia, degredados em Loanda, pedindo no requerimento junto perdão do resto da pena em divida"
- Item201 - "Ácerca de Maria Genoveva pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Item202 - "Ácerca de José Bonito pedindo que lhe seja perdoado o resto da pena"
- Item203 - "Ácerca d'Antonio José de Lima pedindo lhe seja pedoado o resto da pena"
- Item204 - "Ácerca de João José Barreto pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Item205 - "Ácerca d'Anastacia Maria Carreira pedindo reducção da pena de degredo perpetuo que está cumprindo em Loanda"
- Item206 - "Ácerca de Manoel Soares e João Soares pedindo perdão da pena que estão cumprindo"
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