collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce182 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1845, á cerca do requerimento em que D. Maria Clara de S. Joze pede Alvará de licença para hypotecar bens dotaes"
Pièce183 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Julho de 1845 á cerca da pertenção de Diogo Carreira Mendes, e Antonio Carlos da Costa Guerra sobre o pagamento de 1.600$000 reis e seus jutos"
Pièce184 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento em que o Prezidente da Junta de Parroquia de S. Vicente Martir da Vila de Abrantes pede licença para vender ou aforar a Ermida de Santo Amaro, no lemite da dita Parroquia"
Pièce185 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Agosto de 1845 á cerca d'hua Nota da Legação de França em Portugal sobre vexames que se dizem praticados contra os seus subditos por cauza de licenças para vendas a retalho"
Pièce186 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento em que Maria da Motta pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 ampliada pela de 20 de Fevereiro de 1835"
Pièce187 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Agosto de 1845 á cerca do processo dos reos Jose Fernandes, e outros todos do REgimento de Infantaria Nº 14"
Pièce188 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto de 1845 á cerca do Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Vila Nova de Foscoa pedindo providencias sobre determinaçoens ordenadas pelo juiz de Direito de S. João da Perqueira"
Pièce189 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 d'Agosto de 1845 á cerca do processo do Reo Domingos Pereira soldado do Regimento d'Artilharia Nº 3"
Pièce190 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento em que Maria da Motta pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 ampliada pela de 20 de Fevereiro de 1835"