- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce048 - "Idem de 20 de Janeiro de 1843 - ácerca de Antonio Simoens, pedindo a confirmação do Alvará d'Emmancipação que lhe foi concedida pelo Juiz de Direito da Commarca de Cintra"
- Pièce049 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1843. á cerca de José Diniz da Graça Motta e Moura, pertendendo tomar d'aformaneto alguns predios pertencentes á Misericordia de Niza"
- Pièce050 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1843, ácerca do officio do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos sobre o modo porque se deve prover ao caso occorrido pela auzencia do Cidadão Manoel Pinto Vaz Guedes Bacellar, Eleito Membro da Camara de Louzada"
- Pièce051 - "Idem de 5 de Dezembro de 1842 e 24 do mesmo mez sobre o officio do Governador Civil de Beja em que pede certos esclarecimentos sobre os Passaportes"
- Pièce052 - "Idem de 13 de Setembro de 1843 sobre requerimento do Desembargador Joze Ignacio Pereira de Campos em que pede que pelo cofre da Camara lhe seja pago o meio ordenado de veriador aposentado do extincto Senado de Lisboa"
- Pièce053 - "Idem de 20 de Dezembro de 1842 sobre officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Chaves em que envia alguns documentos do processo contra o Regidor de Parochia Joaquim Esteves e varios Cabos de Policia"
- Pièce054 - "Idem em virtude do officio do Ministro do Reino de 26 de Janeiro de 1842, á cerca de tencionarem Jeronimo Pereira de Loureiro, e sua mulher D. Maria Leonor de Mesquita e Sousa, fazerem testamento de mão-commum, deixando por morte da mulher os seus bens aos expostos"
- Pièce055 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1843, á cerca do Padre Fernando Antonio de Souza Pimentel, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho por nome Frederico Augusto"
- Pièce056 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1843, á cerca de Manoel Pinto Resende, e Anna da Fonseca pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos por nomes Maria e José"
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