collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce048 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de março de 1846, á cerca dos Guardas da Alfandega de Ponta Delgada, pedindo augmento de vencimento."
Pièce049 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março de 1846, á cerca de Joaquim José do Nascimento Lupi, pedindo a permição de encontrar o direito que já pagou pela mercê do Habito de Christo que renunciou, com a da Commenda da mesma Ordem que é obrigado a satisfazer."
Pièce050 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Março corrente sobre se abonar a Ignacia Barbara Correa a Penção a que tem direito, que deixou de ser paga por ordem do Director d'Alfandega Grande de Lisboa."
Pièce051 - "Em observancia do Officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1846 á cerca do processo sobre a divida flutuante não consolidada contrahida desde o primeiro de Agosto de 1833, até á Epoca da Capitalização pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1841."
Pièce052 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Março de 1846 á cerca da pertenção do subdito Francez V. Ferran para a restituição de 30 cobertores de algodão que hum creado conduzia, e lhe forão aprehendidos."
Pièce053 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Março de 1846, á cerca dos Mezarios da Misericordia da Vila de Soure pedindo se lhes pague em Titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839 a quantia de 862$591 reis."
Pièce054 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março ultimo sobre a pertenção dos Caixas do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora."
Pièce055 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março ultimo sobre a pertenção de Andaresa Maria e outras que pedem como pensão os ordenados de seus falecidos maridos."
Pièce056 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Abril de 1846, á cerca do requerimento em que Antonio da Silva Junior pede a suspensão de qualquer procedimento executivo contra elle pela quantia de 1:504$400 reis que deve de renda do Paul de Magos."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Março de 1846 á cerca da pertenção do subdito Francez V. Ferran para a restituição de 30 cobertores de algodão que hum creado conduzia, e lhe forão aprehendidos."