- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item163 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Abril de 1842, á cerca da Reprezentação do Conselho Geral de Benificencia para que se declare que as disposiçoens da Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838, não podem ser applicadas ao Asylo de Mendicidade"
- Item164 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1842, relativo ao officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Real, pedindo esclarecimentos ácerca do lugar que compete nos actos Publicos a cada uma das Authoridades"
- Item165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1842, á cerca de Anna Rita Ribeiro, e suas filhas, pedindo uma pensão"
- Item166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1842, á cerca de Anna Umbelina, pedindo Alvará de Legitimação, como filha de Joaquim Jozé Pereira"
- Item167 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1842, á cerca da legalidade de se mandar descontar a Decimma dos Ordenados dos Empregados no Destricto d'Aveiro"
- Item168 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1842, á cerca de D. Joaquim da Paixão Freitas Mello e Castro, Estudante em Theologia na Universidade de Coimbra, pedindo ser agrasiado na conformidade da Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Item169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1832, ácerca dos Administradores dos Julgados de Santo Ovidio, queixando-se da Camara respectiva, por haver transferido e destituido alguns Empregados daquellas Administraçoens"
- Item170 - "Idem em virtude di officio di Ministerio do Reyno de 11 de Janeiro de 1842 á cerca do Officio do Juiz de Direito de Monte Alegre"
- Item171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Abril de 1842, á cerca do Officio do Administrador Geral de Beja pedindo se declare a inteligencia do § 3º da Ley de 29 de Outubro de 1840, e do artº 88 do Codigo Administrativo"
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