- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples161 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 de Julho, e de 25 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral de Villa Real, expondo as duvidas em que algumas Camaras se achão pelo disposto no § 1 do artº 4 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1841, ácerca das contribuições indirectas que ate agora erão pagas em dinheiro, se podem satisfaser em generos"
- Documento simples162 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, á cerca do officio do sub-Inspector da Academia de Bellas Artes do Porto, dando parte de haver o Lente de Esculptura, Constantino Jozé dos Reis, faltado por vezes, ao cumprimento de suas obrigações"
- Documento simples163 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1841, á cerca de alguns Lavradores do Concelho do Porto, queixando-se da Camara Municipal, por esta lançar, e impor multas aos donos dos carros que entrão na Cidade, sem que as rodas tenão as dimensões exigidas"
- Documento simples164 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Abril de 1841, á cerca do Capataz e homens da Companhia do Cais d' Aldeia Gallega de Riba ejo, pedindo o pagamento do trabalho da carga e descarga d'objectos do Estado"
- Documento simples165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Agosto de 1841, á cerca de Antonio Joaquim Soares que sendo apelidade como desertor do Exercito Hespanhol, mostrou ser Portugues, e não subdito daquela Nação"
- Documento simples166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1841, ácerca do Conde de Farrobo, pedindo se não effectue o augmento de 600$000 reis na renda annual do Theatro de S. Carlos, que pretende faser a Junta dos Socios Liquidatarios do Contracto do Tabaco"
- Documento simples167 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1840 á cerca da Representação da Camara Municipal de Lisboa pedindo a revogação da Portaria de 22 de Julho"
- Documento simples168 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Desembro de 1840, á cerca de João Maria Brarnerges, e outro negociante d'Angra do Heroismo, queixando se da Camara Municipal, por lhes ter lançado uma contribuição onerosa e desigual"
- Documento simples169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Agosto de 1841, á cerca de Manuel Freire Gameiro sobre os Direitos que o mesmo tem de pagar pela Carta que se lhe ha de expedir da administração da Capella instituida na Ilha da Madeira, pelo Conego Antonio Lopes d'Andrade"
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