collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
17 - "Nº 17 A. Reino"
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Pièce160 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1847 á cerca do Officio do Governador Civil do Districto da Horta sobre a necesseidade de se importarem os generos de milho e batatas"
Pièce161 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro de 1847 á cerca do serviço e gratificação devida ao Facultativo encarregado do tratamento dos doentes incomunicaveis a bordo dos Navios em quarentena"
Pièce162 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto ultimo pedindo a declaração de onde se encontra impresso o Aviso de 8 de Junho de 1807 relativo á Camara Municipal do Porto de Moz"
Pièce163 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1847 á cerca do requerimento do Bispo de Malaca, em que pede se lhe mandem abonar 350$, importancia da sua viagem a Lisboa"
Pièce164 - "Em Officio do Ministerio do Reino presente sobre pedir licença Joaquim Antonio Pereira Amanuense do Conselho de Saude que pede por tempo de um anno estar ausente do serviço do seu Lugar com vencimento do seu ordenado"
Pièce165 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1847 á cerca de se dever, ou não pagar Direitos de mercê, e selo pelo Alvará de faculdade para hum surdo, e mudo fazer Testamento por mão de outrem, e quanto no cazo afirmativo"
Pièce166 - "Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro ultimo sobre ser concedida a Viuva de um Portuguez o foro de Ingleza"
Pièce167 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1847 á cerca do Conselheiro João Maria de Torres, pedindo Alvara de Legitimação para seus filhos naturais João Antonio de Torres e Maria Ifigenia Torres"
Pièce168 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março corrente sobre os Professores de Instrucção Primaria que deixaram de cumprir o Decreto de 7 de Outubro ultimo para se alistarem nos Batalhoens ora existentes"
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Rapports

"Em Officio do Ministerio do Reino presente sobre pedir licença Joaquim Antonio Pereira Amanuense do Conselho de Saude que pede por tempo de um anno estar ausente do serviço do seu Lugar com vencimento do seu ordenado"