collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce040 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Novembro de 1847 á cerca da reprezentação do Arcebispo d'Evora para se lhe entregar o Edeficio e Cerca do extincto Convento do Bom Jezus de Valverde como pertença da Mitra da sua Dioceze"
Pièce041 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 6 d' Agosto de 1847 ácerca de pertenção de Pedro Antonio Afonso para se suspender o artigo 22 do Decreto de 19 de Novembro antecedente que creou o Banco de Portugal"
Pièce042 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1847 à cerca do requerimento em que Antonio da Costa e Oliveira pede ser restituido ao seu emprego de Artista aggregado á Aula de Pintura das Belas Artes"
Pièce043 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Novembro de 1847 àcerca do requerimento em que Joaquim dos Santos soldado do Regimento de Cavalaria nº 4 pede comutação da pena que lhe foi imposta"
Pièce044 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 17 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Noel Deyrieux Tenente na 3ª Secção do Exercito que pede hua indemnização"
Pièce045 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro 1848 (sic) á cerca dos requerimentos em que Joze Barreto Alvim se queixa das injustiças com elle, e outros Letigantes praticadas na Comarca de Fronteira"
Pièce046 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 2, e 13 de Julho de 1847 à cerca dos requerimentos em que os moradores do Lugar de Gaeiras Concelho de Obidos contra o Conego Joze Joaquim Pereira d'Almeida, e seu irmão o Padre Antonio Joaquim Pereira d'Almeida se queixão de se haver nomeado hua Comissão para Administrar a Capela do mesmo nome"
Pièce047 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e Ultramarde 12 de Agosto de 1847 á cerca dos Officios do Governador Geral de Moçambique e outras Autoridades que se queixão delle pelo seu desordenado procedimento"
Pièce048 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Novembro de 1847 á cerca da deducção que pede João Antonio de Souza, que lhe seja feita do preço da arrematação das Cazaz que comprou á Fazenda Nacional"
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 17 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Noel Deyrieux Tenente na 3ª Secção do Exercito que pede hua indemnização"