- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Item082 - "Idem dito sobre requerimento em que Joaquim Daniel Boticario pertende ser escuso do sorteio do Jury"
- Item083 - "Idem dito sobre officio do Governador civil de Portalegre pedindo providencias ácerca do modo de prover os cargos de Administrador do Concelho e Substituto quando inhibidos e não votados, digo e não capazes os outros votados, e que obstem as escuzas"
- Item084 - "Idem em virtude dito á cerca de officio do Juiz de paz da freguesia da Conceição da cidade d'Angra perguntando se como Juises d'Orphãos devem perceber emolumentos"
- Item085 - "Idem em virtude dito ácerca d'officio e representação de Jose Maria da Silva Ferreira Juiz substituto da freguesia do Concelho de Sardoal pedindo se declare a circular do Ministerio da Justiça de 28 de Janeiro de 1836 e em que qualidade de papel sellado se devem fazer as obrigações de dividas particulares"
- Item086 - "Idem sobre representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul accusando a Camera e Administrador do Concelho de Villa Nova de Portimão por falta de cumprimento da circular do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1836"
- Item087 - "Requerimento em que Maria Victoria Baptista Soares se queixa do Juiz [de] paz das freguesias de Santarem á cerca do inventario de que trata"
- Item088 - "Idem em virtude dito sobre requerimento em que João de Souza Aguiar pede confirmação da Escriptura da reducção de foro de que trata"
- Item089 - "Idem em virtude dito sobre requerimentos em que Ildefonso Jose Cochado Junior e Francisco Callapez se queixa o 1º de ser privado do Logar de Secretario da Camera de Monchique, e o 2º pede carta de confirmação deste emprego"
- Item090 - "Idem em virtude dito sobre requerimento em que Vicente Ferrari pede varios privilegios para estabelecer em Portugal uma fabrica de folha de lata, ou de Flandres"
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