- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples016 - "Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Funchal ácerca de duvidas sobre a eleição dos Juizes Ordinarios"
- Documento simples017 - "Idem de 12 dito á cerca de requerimento em que Pedro Vás pede perdão da pena de que tracta"
- Documento simples018 - "Idem de 22 dito sobre requerimento em que Justinianno Joaquim pede perdão da pena de que tracta"
- Documento simples019 - "Idem de 28 de Junho dito sobre a pena ultima em que foi condemnado Francisco Bernardes Gomes"
- Documento simples020 - "Idem de 22 d'Agosto sobre queixa do Regedor da Parochia de Moreira de Rei contra o Juiz Ordinario de Cabeceiras de Basto por falta dos seus deveres
- Documento simples021 - "Idem de 10 do dito sobre requerimento de Joannes Ferreira Gomes, prézo pedindo ser solto"
- Documento simples022 - "Idem de 11 dito sobre a pena ultima de Antonio dos Santos"
- Documento simples023 - "Idem de 31 de Julho dito sobre queixas do Administrador Geral de Villa Real contra o Juiz Substituto do respectivo Juiz de Direito pela soltura dos prezos de que tracta"
- Documento simples024 - "Idem de 13 dito sobre contas do Administrador-Geral de Santarem ácerca da proposta dos Escrivaens dos Juizos de paz da freguesiaa de Monsancto"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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