collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
65 en plus...
Pièce066 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1848 ácerca do officio do Governador Civil de Bragança do 1º de Maio ultimo sobre duvidas no processo para as Pautas de Jurados"
Pièce067 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Agosto corrente, sobre as difficuldades para que se não possão julgar no corrente mez os processos por abuso de liberdade de imprensa"
Pièce068 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Junho de 1848 á cerca do modo em que deve a Santa Caza da Mizericordia de Lisboa satisfazer a prestação annual para o sustento dos prezos nas Cadêas da Cidade"
Pièce069 - "Em officio de 21 de Julho de ultimo sobre requerimento de Antonio da Fonceca e Silva Conego da Sé de Lamego que pede licença para impetrar Breve de non residende"
Pièce070 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho ultimo, sobre a imputação que merece o Delegado na Comarca de Villa Franca de Xira Antonio Carlos da Maia por não ter promovido a tempo o suprimento da nullidade de que se trata"
Pièce071 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 17 de Julho ultimo sobre a percepção dos foros que se pagão aos Parochos"
Pièce072 - "Em Porataria do Ministerio da Justiça de 11 de Junho de 1848 sobre requerimento de Antonio Joaquim de Lima Carmona sobre a distribuição previa das escripturas"
Pièce073 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Agosto corrente sobre os vencimentos do Delegado desta Cidade quando tiverem Licença"
Pièce074 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1848 sobre o facto que se argue ao Juiz de Direito do 2º Districto Criminal por haver julgado umreo que tinha o foro Militar"
59 en plus...

Rapports

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho ultimo, sobre a imputação que merece o Delegado na Comarca de Villa Franca de Xira Antonio Carlos da Maia por não ter promovido a tempo o suprimento da nullidade de que se trata"