collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce129 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 13 de Agosto de 1846 á cerca da pertenção de Alexandre de Oliveira para lhe ser pago, e não á Fazenda hum foro de 500 reis."
Pièce130 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Setembro de 1846 sobre a pertenção de Francisco José Velloso de Carvalho, pare lhe ser paga a quantia de 632$475 reis que lhe ficaram devendo as Religiosas do Convento da Cidade da Horta."
Pièce131 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 17 de Setembro de 1846 á cerca do requerimento em que juiz e Irmãos da Irmandade se São Miguel e Almas, erecta na Freguesia do Sacramento pedem se lhes pague 1:016$577 reis."
Pièce132 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1846 á cerca de pertender D. Maria Caetana Cabral da Costa e suas irmãs se lhe confirme a sobrevivencia da pensão que fruia sua mai, e de que tem Mercê."
Pièce133 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 21 de Setembro de 1846 á cerca d'alguns Empregados que tem requerido pagarem para encontro em seus vencimentos aos cinco ultimos mezes do anno findo, o que ainda devem de Direitos de Mercês."
Pièce134 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Setembro de 1846 á cerca de pertender Julio Urbano Fernandes escrivão da Meza grande da Alfandega do Funchal, se lhe abone o vencimento desde que faleceo o antecessor."
Pièce135 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Setembro de 1846 á cerca dos Empregados aggregados, e readmitidos ao serviço da Alfandega grande de Lisboa que pedem pagamento dos Emolumentos do mez de Junho ultimo."
Pièce136 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 25 de Setembro de 1846 acerca de deverem ou não processar-se na conformidade da Lei de 22 de Junho do anno, as remissoens pedidas mas não permitidas até áquella data."
Pièce137 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1846, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia dos Canaes da Azambuja, pedindo que a faculdade concedida á mesma para importar livres de direitos varias machinas para as obras da sua empreza, se torne extensiva ao cimento Romano, Porzzolana, e outros materiaes que não haja no Paiz."
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Rapports

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 21 de Setembro de 1846 á cerca d'alguns Empregados que tem requerido pagarem para encontro em seus vencimentos aos cinco ultimos mezes do anno findo, o que ainda devem de Direitos de Mercês."