- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples175 - "Idem de 30 de Julho de 1839 ácerca de requerimento de D. Anna Rita Coelho de Sampaio sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Benviver José Pinto da Cruz Alvarenga"
- Doc. simples176 - "Idem de 3 de Julho de 1839 ácerca de officio do Juiz de Paz da Freguezia de Lodares sobre alguns Curadores que costumão contar aos Escrivães de Paz a caminho duas tres e mais vezes legoas nos Inventarios"
- Doc. simples177 - "Idem de 8 d'Agosto de 1839 sobre representação do Juiz Ordinario de Penalva de Castello contra o Juiz Eleito da freguesia de Insua e Esmolfe Antonio Rebello Ferreira da Cruz"
- Doc. simples178 - "Idem de 31 d'Agosto 1839 sobre requerimento em que Antonio d'Almeida Mestre das obras da extincta Patriarchal pede uma pensão"
- Doc. simples179 - "Idem de 22 d'Agosto de 1839 sobre representação da Junta de parochia da Villa de Seda em que pede ser desanexada da de Chacim"
- Doc. simples180 - "Idem de 14 de Março de 1840 sobre requerimento, em que o Bacharel Antonio Malafaia Freire Telles, queixando-se de ter sido exonerado do Logar de Juiz de Direito de Tondella, pertende opportunamente ser reintegrado no Logar de Juiz de Direito de Vizeu"
- Doc. simples181 - "Idem de 23 de Março de 1840 ácerca da copia do Decreto de 31 de Janeiro ultimo pelo qual foi suspenso para entrar em processo o Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho"
- Doc. simples182 - "Idem de 24 de Março de 1840 ácerca dos emolumentos que resultão ao serviço e interesses da Fazenda de não serem isentos de Jurados os Recebedores dos diversos Districtos"
- Doc. simples183 - "Idem de 26 de Junho de 1839 sobre representação em que que Bernardo José Gomes Lima se queixa das Authoridades Judiciarias do concelho do Carregal concelho de Tondella"
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