- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples017 - "Parecer sobre requerimento de varios Lavradores que pedem licença para transportar a este Reino Cereaes Estrangeiros"
- Doc. simples018 - "Parecer sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada em que sollicita licença para a Junta de Parochia de Santa Barbara da Ilha de Santa Maria aforar certos terrenos"
- Doc. simples019 - "Idem em virtude dos officios do Ministeio do Reino de 23 de Julho, e 9 Agosto de 1844 à cerca do procedimento de alguns Estudantes da Universidade riscados do serviço d'ella"
- Doc. simples020 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1844 á cerca de João Manoel de Almeida Moraes Pessanha, pedindo Alvará de Legitimação para hum filho"
- Doc. simples021 - "Idem em vitude do Officio do Ministerio do Reino de 13 d'Agosto de 1844, á cerca da Misericordia do Funchal, pedindo licença para fazer uma Lotaria"
- Doc. simples022 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 d'Agosto de 1844, á cerca das providencias requeridas, para evitar o extravio que pode haver nos objectos que pertencem ao Theatro de S. Carlos, e de S. João da Cidade do Porto"
- Doc. simples023 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Bouro, queixando-se da excessiva quota que se lhe lançara para a sustentação dos Expostos do Districto"
- Doc. simples024 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1844, relativo a Jozé de Gouvea Lucena, pertendendo o aforamento de dois Olivaes pertencentes a freguezia d'Ois do Bairro"
- Doc. simples025 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1844, ácerca da approvação do Compromisso da Irmandade do Santissimo Sacramento da Igreja do Espirito Santo no Lugar do Sobralinho"
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