- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
- 84 en plus...
- Pièce085 - "Idem de 12 de Dezembro de 1839 ácerca de representação da Camara Municipal do Porto sobre o Direito que julga te ao terreno em que acha edeficado o extincto Convento do Carmo"
- Pièce086 - "Idem de 19 de Setembro de 1839 ácerca do requerimento de João Corrêa de Faria, Medico supranumerario do Hospital de S. José sobre ser provido em um logar vago de Medico Ordinario do dito Hospital"
- Pièce087 - "Idem de 26 de Setembro de 1839 ácerca de apresentação da Meza da Santa Caza da Mezericordia da Villa de Almada sobre lhe ser concedido o prestar as suas contas em presença do Administrador do respectivo Conselho"
- Pièce088 - "Idem de 5 de Setembro de 1840 sobre officio do Vice-Reitor da Universidade de Coimbra acerca de propinas das matriculas, e se as providencias dadas estão no cazo de serem approvadas e se em vista do Artº 54 do Decreto de 17 de Novembro de 1836 poderá ter logar a exclusão do Alumnos que quiserem frequentar as Escholas do Lyceo como ouvintes"
- Pièce089 - "Idem de 25 de Setembro de 1840 sobre Requerimento de Joanna Maria do Carmo que pede licença para venda de bens dotaes"
- Pièce090 - "Idem de 31 d'Agosto de 1840 sobre requerimento da Irmandade do Santíssimo Sacramento d'Arganil pedindo a approvação do seu Compromisso"
- Pièce091 - "Idem de 3 de Outubro de 1840 sobre o perdão de Pedro Ribeiro"
- Pièce092 - "Idem de 9 de Outubro de 1840 sobre a representação da Camara Municipal de Aldea da Cruz que pede ser elevada a cathegoria de Villa"
- Pièce093 - "Idem de 30 de Setembro de 1840 Sobre o requerimento da rmandade da Freguesia de S. José desta Cidade"
- 166 en plus...
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