- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 014 - "Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"
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- Pièce147 - "[Parecer] em cumprimento do officio de 24 de Novembro de 1860. Sobre o Requerimento de Manoel Joaquim e outros herdeiros de Anna Fernandes do Julgado d'Alcobaça."
- Pièce148 - "[Parecer] em cumprimento do officio de 27 de Novembro de 1860. Ácerca das arguições feitas ao substituto da comarca d'Aldêa Gallega do Riba Tejo."
- Pièce149 - "[Parecer] em cumprimento do Despacho lançado no requerimento de Antonia Maria do Patrocinio"
- Pièce150 - "Officio de 15 de Fevereiro [de] 1861. Requerimento d'Antonio de Gambôa e Lis."
- Pièce151 - "Officio [de] 21 de Setembro [de] 1860. Relativo ao Juiz de Direito do 1.º Districto Criminal da comarca do Porto. José Maria d'Almeida Teixeira de Queiróz."
- Pièce152 - "Officio [de] 16 d'Outubro [de] 1860. Acêrca da creação de um quarto Officio d'Escrivão e Tabellião no Juizo de Direito da comarca de Bragança."
- Pièce153 - "Officio [de] 15 d'Outubro [de] 1860. Relativo ao Requerimento de alguns assignantes contra o Juiz Ordinario do Julgado de Mondim de Basto."
- Pièce154 - "Officio de 24 de Janeiro de 1861. Relativo ao Auditor da 6.ª Divizão Militar, o Bacharel Antonio Barboza de Souza Faria."
- Pièce155 - "Officio [do] 1.º [de] Dezembro [de] 1860. Relativamente á duvida se o Codigo Penal é ou não omisso na penalidade imposta aos refractarios."
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