- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
- 75 more...
- Doc. simples076 - "Idem de 23 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de João Gomes Roza sobre perdão da Pena de cinco annos de degredo para a Villa de Terena"
- Doc. simples077 - "Idem de 23 de Março de 1841 ácerca de requerimento de Germano José de Carvalho sobre lhe ser minorada a pena ou perdoada a pena de 10 annos de degredo para Cabo Verde"
- Doc. simples078 - "Idem de 24 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Gonçalo Ferreira Ferrão Castello Branco Commendador da Ordem de Malta sobre se lhe conceder o Real Beneplacito para poder executar-se o Breve do Lugar Tenente do Gram-Mestre de Malta"
- Doc. simples079 - "Idem de 23 de Março de 1841 sobre requerimento em que Antonio Paes Machado pede se lhe defira juramento para entrar desde já no exercicio de Juiz ordinario do Julgado de Armamar"
- Doc. simples080 - "Idem de 17 de Março de 1841 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Lisboa em que tracta do requerimento do Presbytero e Manoel Thomaz de Carvalho Duarte"
- Doc. simples081 - "Idem de 6 d'Abril de 1841 sobre a Reforma Judiciaria ácerca do numero dos Jurados para constituir hum circulo delles, mas que esta providencia não pode caber no Julgado da Ilha de Santa Maria no Archipelago dos Açores"
- Doc. simples082 - "Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de representação do Ajudante do Procurador Regio da Relação de Lisboa José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos sobre o pagamento dos seus vencimentos"
- Doc. simples083 - "Idem de 31 de Março de 1841 ácerca de requerimento de José de Lemos, sobre a commutação de pena de morte"
- Doc. simples084 - "Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Francisco Mendes, sobre commutação de pena"
- 122 more...