- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item243 - "Em cumprimento do Officio de 24 do corrente a respeito do reo Manoel Baião"
- Item244 - "Em cumprimento do officio de 24 do corrente a respeito do réo Joaquim Antonio Vinhos"
- Item245 - "Em cumprimento do Officio de 19 do mez findo a respeito do réo João Pedro Diniz"
- Item246 - "Em cumprimento do officio de 12 de Dezembro corrente a respeito do reo Francisco Augusto Duarte"
- Item247 - "Em cumprimento do officio de 3 de Março corrente a respeito do reo Manoel de Medeiros Tavares"
- Item248 - "Em cumprimento do officio de 11 do mez findo sobre o requerimento de Gaspar Lucio Lopes Proença"
- Item249 - "Em cumprimento do officio de 16 do mez findo a respeito de parochos collados d'Angra"
- Item250 - "Em cumprimento do Officio de 28 de Março ultimo a respeito dos Estatutos da Sé de Lamego"
- Item251 - "Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito da lei do sello"
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