- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Documento simples066 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção de Francisco Martins sobre se lhe conceder o titulo necessario para poder ter fabrica e gozar os privilegios que lhe competirem"
- Documento simples067 - "Idem de 29 de Dezembro de 1840, á cerca de [re]querimento de Thomaz Antonio Martins sobre queixa de não ter sido attendido pela Camara Municipal de Agueda"
- Documento simples068 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção do Ministro da França sobre se darem livres de direitos de sello os passaportes a Francezes naufragos e necessitados"
- Documento simples069 - "Idem de 24 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Santarem, sobre se o registo das Hypothecas deve desde ja ser assumido pelos actuaes Administradores dos Concelhos"
- Documento simples070 - "Idem de 13 de Agosto de 1840 ácerca da pertenção da Camara Municipal de Famalicão, sobre a Cabeça daquelle Concelho ser elevada á Cathegoria de Villa"
- Documento simples071 - "Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Domingos Antonio de Mattos, sobre ser confirmado no lugar de Escrivão da Administração do Concelho de Trancoso"
- Documento simples072 - "Idem de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de Ignacio Silvestre Martins Sobral, sobre confirmaçãp de emancipação"
- Documento simples073 - "Idem de 26 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão sobre abonação das despesas da Criação e socorros a individos que supposto não sejão Expostos no rigor da palavra, se achão com tudo nas mesmas circunstancias"
- Documento simples074 - "Idem de 24 de Fevereiro de 1841 ácerca dos protestos contra a validade das eleições feitas na Villa da Pederneira para os Cargos Municipais"
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Destaques
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