collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
045 - Lº 2º - Aníbal Aquiles Martins
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Pièce129 - "O Visconde de Ponte da Barca, chefe de seção da fiscalização externa das alfandegas alega que foi suspenso e deixou de receber 50% dos seus ordenados, pedindo em conclusão que lhe sejam satisfeitos os vencimentos em dívida"
Pièce130 - "Consulta sobre a colocação e ordenado que deve ter a ex-regente da Escola Normal, Rosália Prom Gomes de Sousa"
Pièce131 - "Estatutos do "compromisso providencial marítimo de Castro Marim"
Pièce132 - "Leopoldo Rafael Futcher e D. Matilde Guilhermina Pereira pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"
Pièce133 - "Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Ângela Soares de Azevedo, pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"
Pièce134 - "Simão José da Silva Lopes e D. Umbelina de Melo Lopes, pedem dispensa do impedimento de parentesco para contraírem casamento de lei civil"
Pièce135 - "António Manuel Torres e Maria Pereira, pedem dispensa de parentesco para contraírem casamento na forma da lei civil"
Pièce136 - "Relativo á dissolução das Juntas de paróquia de diversas freguesias do concelho de Chaves"
Pièce137 - "Maria Augusta de Matos pede o pagamento do ordenado e emolumentos que ficaram em dívida a seu falecido tio, que foi 2.º oficial da Alfândega do Porto"
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Rapports

"Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Ângela Soares de Azevedo, pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"