- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Item319 - "Estatutos da Sociedade Beneficencia de todas as classes de Rio Tinto"
- Item320 - "Estatutos da Associação de Socorros Mutuos vimaranense"
- Item321 - "José Antonio d'Almeida pede perdão ou commutação da pena que esta cumprindo"
- Item322 - "Antonio d'Oliveira Santos pede perdão ou commutação da pena que esta cumprindo"
- Item323 - "Jose Claudio ou Jose Claudino pede perdão ou commutação"
- Item324 - "Antonio Jose Fernandes pede perdão ou commutação"
- Item325 - "Manuel Lopes pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
- Item326 - "Maria das Neves pede que lhe seja perdoada ou commutada a pena de 6 annos de maior a que foi condennada"
- Item327 - "Antonio Fernandes pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"
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