collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique10 - Respostas fiscais à Junta de Crédito Público
02 - Livro de registo das respostas para a Junta do Crédito Público
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Pièce012 - "Inscripções deixadas em usofructo a uma Filha, e em propriedade a Netos, pode o pai destes, sendo menores, vendê-las, pondo o pertencente ao comprador. Requerimento de Sabino Vieira d'Almeida Borges. O pai, que pôz o pertence foi José Maria Eugenio d'Almeida."
Pièce013 - "Inscripções pertencentes a um Ausente, cujo Pai fora nomeado seu curador e depois fallecera. Podem averbar-se aos hedeiros deste sem se faser mensão do Ausente, nem se lhe nomear novo Curador. Requerimento de João d'Araujo Salgado e Irmãos."
Pièce014 - "Inscripções Vinculadas. Podem subrogar-se por bens de Raiz que não sejão vinculados? Requerimento de D. Maria Felismina de Faria Azevedo Coutinho Gentil."
Pièce015 - "Inscripções. Pode aliená-las a usofructuaria da Terça, a que pertencerão, quando por sua morte hão-de sahir alguns legados dessa Terça, e hir a propriedade para filhos menores, estando o marido competentemente authorisado pelo respectivo Conselho de Familia? Requerimento de Sabino Vieira de Almeida Borges."
Pièce016 - "Irmandades. Podem trocar bens de raiz que administrão sem licença do Governo, e só com licença do Governo Civil? ... E esssa trocas importão ou não alienações?... Requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de São Paulo na Cidade de Lisboa."
Pièce017 - "Bens dotaes. A sua subrogação faz-se pelo Poder Judicial ou carece de Licença Regia, e faz-se pelo Ministerio do Reino?... Requerimento do Doutor José Antonio Barbosa Araujo Simões."
Pièce018 - "Inscripções averbadas com a clausula de Dotaes. Pode eliminar-se esta clausula por haverem filhos, e ter-se estipulado na respectiva Escriptura que logo que os houvesse haveria communicação de bens?... Requerimento de José Maria Dias Torres."
Pièce019 - "Bens Dotaes. A sua subrogação faz-se pelo Poder Judicial, ou carece de Licença Regia, e faz-se pelo Ministerio do Reino?... Requerimento do Doutor José Antonio Barbosa Araujo Simões."
Pièce020 - "Contribuição de Registo. Deve-se pela arrematação de um foro, pertencente a uma Camara Municipal, por Inscripções da Junta do Credito Publico?... Deve este contracto reputar-se compra e venda rigorosa ou subrogação?... Deve attender-se ao nome antes que á essencia do Contracto. Requerimento de Sebastião José de Freitas."
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Rapports

"Irmandades. Podem trocar bens de raiz que administrão sem licença do Governo, e só com licença do Governo Civil? ... E esssa trocas importão ou não alienações?... Requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de São Paulo na Cidade de Lisboa."