- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Item127 - "Perdão pedido por Francisco de Sousa Chato"
- Item128 - "Perdão pedido por Luís António Belgroegas"
- Item129 - "Perdão pedido por Manuel da Cruz ou Manuel da Nata"
- Item130 - "Perdão pedido por Miguel Pereira"
- Item131 - "Interpretação da lei de 21 de maio de 1896 promulgada com o fundamento de proteger a marinha mercante portuguesa"
- Item132 - "Perdão pedido por Francisco António Rodrigues Rico"
- Item133 - "Perdão pedido por Maria Coutinho"
- Item134 - "Perdão pedido por Carlos José Pereira"
- Item135 - "Perdão pedido por Maria Pereira"
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