collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
01 - Registo de Pareceres e Informações
168 en plus...
Pièce169 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 dito sobre dita em que Antonio Joaquim Firmino se queixa contra o Juiz Substituto do 4.º Districto José Joaquim Cardoso."
Pièce170 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre o meio regulamentar de se levar a effeito a disposição do § 2.º do Art. 11.º da 1.ª parte da Reforma Judiciaria.
Pièce171 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Junho dito sobre officio da Procuradoria Geral da Corôa á cerca das difficuldades expostas pelo Delegado do Procurador Regio na 2.ª Vara do Porto das distribuições das acções da Fazenda Publica."
Pièce172 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Maio dito sobre conta de Thadeu Luiz de Souza contra o Juiz de páz da freguesia de Sinfães"
Pièce173 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1837 sobre o officio da Camara do Conselho de Fermedo, a cerca de não poder dar execução ao art. 12 do Decreto de 29 de Novembro último que manda criar o Tribunal Correccional"
Pièce174 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre Officio do Juiz de Direito da Comarca de Monsão acerca da duvida que tem de enviar o preso Antonio Alves ao Juiz ordinario do Julgado de Melgasso"
Pièce175 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Junho sobre Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto ponderando os inconvinientes que resultão contra a boa Administração da Justiça em alguns Julgados, em virtude de só terem lugar as premeiras Audiençias Geraes em Outubro do corrente anno."
Pièce176 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Maio dito sobre officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca d'outro do Conservador Hespanhol exigindo providencias relativas ás attribuições daquella Presidencia"
Pièce177 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre contas do Governador do Bispado de Castello-Branco ácerca das duvidas que se lhe offerecem na execução do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"
40 en plus...

Rapports

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1837 sobre o officio da Camara do Conselho de Fermedo, a cerca de não poder dar execução ao art. 12 do Decreto de 29 de Novembro último que manda criar o Tribunal Correccional"