- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item079 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março de 1837 sobre os officios do Juiz de Direito no Julgado de Monção, e o respectivo Delegado interino arguem hum ao outro d'arbitrariedades e justiças"
- Item080 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Março de 1837 sobre o requerimento de Agostinho José que pede ser solto da prisão em que se acha, bem como relativa as relação os processos sentenciados pelo Supremo Concelho de Justiça Militar."
- Item081 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Março de 1837 relativa ao Processo do Réo Antonio José de Carvalho."
- Item082 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Março de 1837, sobre o processo do Reo Agostinho José."
- Item083 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Março de 1837, sobre o processo do Réo Felippe da Encarnação."
- Item084 - "Officio d'informação e parecer em virtude de officio do Ministerio da Justiça sobre não terem jurado a actual Constituição varios Juizes de Paz do districto de Braga."
- Item085 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março dito sobre requerimento em que Fructuoso José da Silva se queixa como priviligiado Inglez de se lhe haver denegado o Cumpra-se á Carta precatoria de que tracta"
- Item086 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 dito sobre representação do Juiz de páz da freguesia de S. José de Lisboa ácerca de duvida relativa á suspeição dos Escrivães deste Juizo."
- Item087 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que D. Sebastiana Perpetua Machado e sua irmaã D. Luiza Raimunda da Purificação Machado pedem recurso de revista d'uma sentença de que tractam."
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