collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
01 - Registo de Pareceres e Informações
3 en plus...
Pièce004 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Janeiro dito ácerca d'officio do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que as Authoridades Judiciaes cumpram o Art. 4.º do Dec. de 15 de Janeiro de 1835."
Pièce005 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Janeiro de 1837 sobre representação do Presidente do Tribunal Commercial de 2.ª instancia em que propõe algumas providencias para s'obviarem os inconvenientes do numero limitado dos jurados."
Pièce006 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca d'officios do Juiz de Direito de Loulé sobre a suspensão do seu Escrivão Francisco Joze Maria de Vivaldo"
Pièce007 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 dito sobre representação em que alguns moradores da freguesia de S. Miguel de Poyares se queixão dos respectivos Juiz de páz, Escrivão, e Juiz Eleito"
Pièce008 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 dito ácerca d'officio do Delegado do Procurador Regio em Bragança contra o Escrivão respectivo Manuel Antonio de Moraes Navarro por ter procedido a algumas prisões sem dár parte ao Ministerio Publico."
Pièce009 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre requerimento em que João Isidoro Ferreira Callado se queixa das violencias contra o mesmo praticadas pelo Juiz Eleito de Monsanto"
Pièce010 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre officio do juiz de paz da freguesia de Sabrosa perguntando se deve proceder ao inventario de que trata"
Pièce011 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre representação da Camera da Vila d'Estarreja pedindo a creação d'uma Comissão para o estabelecimento naquelle julgado da forma do processo civil, e criminal."
Pièce012 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 dito ácerca de requerimento em que Custodio Tavares Ribeiro d'Abreu pretende entrar nas funções de Revedor da Relação do Porto."
205 en plus...

Rapports

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 dito ácerca d'officio do Delegado do Procurador Regio em Bragança contra o Escrivão respectivo Manuel Antonio de Moraes Navarro por ter procedido a algumas prisões sem dár parte ao Ministerio Publico."