collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
01 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce165 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data á cerca de requerimento em que Manuel de Pinho pede perdão da pena de degredo de 3 annos para Castro Marim"
Pièce166 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Maio dito á cerca de requerimento em que João Antonio = o Descalço = pede igual perdão"
Pièce167 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Maio dito á cerca da queixa de George Day Welsh contra o Juiz de Direito do julgado Oriental do Funchal"
Pièce168 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre dita em que Joaquim Anastacio se queixa do Juiz Eleito da freguesia de Santa Maria de Palmella."
Pièce169 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 dito sobre dita em que Antonio Joaquim Firmino se queixa contra o Juiz Substituto do 4.º Districto José Joaquim Cardoso."
Pièce170 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre o meio regulamentar de se levar a effeito a disposição do § 2.º do Art. 11.º da 1.ª parte da Reforma Judiciaria.
Pièce171 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Junho dito sobre officio da Procuradoria Geral da Corôa á cerca das difficuldades expostas pelo Delegado do Procurador Regio na 2.ª Vara do Porto das distribuições das acções da Fazenda Publica."
Pièce172 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Maio dito sobre conta de Thadeu Luiz de Souza contra o Juiz de páz da freguesia de Sinfães"
Pièce173 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1837 sobre o officio da Camara do Conselho de Fermedo, a cerca de não poder dar execução ao art. 12 do Decreto de 29 de Novembro último que manda criar o Tribunal Correccional"
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Rapports

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 dito sobre dita em que Antonio Joaquim Firmino se queixa contra o Juiz Substituto do 4.º Districto José Joaquim Cardoso."