- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Doc. simples133 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 d'Abril dito á cerca d'officio do Secretario da Administração Geral de Bragança perguntando se se succedem os Juizes Eleitos aos de Vintena e se os Escrivães daqueles tem as mesmas attribuições que as pessoas nomeadas para a factura dos testamentos"
- Doc. simples134 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 dito á cerca do processo dos réos Narciso Pereira e Luiz Maria soldados do Regimento d'infantaria N.º 10"
- Doc. simples135 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito sobre representação em que José Joaquim da Costa expõe haver nas cadeas da cidade um prezo há um anno sem processo formado."
- Doc. simples136 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca das cartas d'arrematação de bens que diz faltar-lhes o requisito que menciona"
- Doc. simples137 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que o preso Antonio Joaquim se queixa estar nas cadeas desde Junho de 1833 sem que se lhe tenha julgado o processo."
- Doc. simples138 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 dito á cerca do processo de Francisco Fernandes Pereira, Caetano Jose, Joaquim de Sousa, e Jose Pedro Edaes, desertores"
- Doc. simples139 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 d'Abril dito sobre requerimento em que Luiz Duarte Villela da Silva conego aposentado da extincta Basilica pede ser contemplado no mesmo subsidio que percebem os conegos da Sé de Lisboa."
- Doc. simples140 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito á cerca de requerimento em que Jose Faustino se queixa de estar preso há um anno pelo crime de que trata"
- Doc. simples141 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio sobre officio do Ministerio do Reino á cerca do vestoario dos presos civis condemnados a galés"
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