- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples011 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre representação da Camera da Vila d'Estarreja pedindo a creação d'uma Comissão para o estabelecimento naquelle julgado da forma do processo civil, e criminal."
- Documento simples012 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 dito ácerca de requerimento em que Custodio Tavares Ribeiro d'Abreu pretende entrar nas funções de Revedor da Relação do Porto."
- Documento simples013 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Janeiro de 1837 acerca do requerimento de Boaventura Daniel de Lima, pede perdão da pena em que foi condemnado de 10 annos de degredo para Moçambique."
- Documento simples014 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 dito ácerca de officio do Contador da Fazenda do Districto de Lisboa contra o Escrivão do Juiz de Direito do 1.º Districto Pedro Nolasco da Silva Nogueira"
- Documento simples015 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Pombal perguntando como deve remeter os prezos ás Authoridades Administrativas quando sêja necessario"
- Documento simples016 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 dito ácerca de queixa dáda contra o Tabellião de Notas Joaquim Pereira Duttra"
- Documento simples017 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 dito sobre requerimento em que Rodrigo Jose Lopes pede lhe sêja perdoada a pena de que tracta"
- Documento simples018 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 dito sobre representação do Commissario da freguesia de Santa Engracia queixando-se de sêr condemnado pelo respectivo Magistrado de Policia Correcional nas custas d'um processo contra as pessoas de que tracta"
- Documento simples019 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Vital Pires se queixa do Juiz Pedanco da freguesia de S. Sebastião da Pedreira por não deferir ás citações que declára"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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