Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo mandado formar contra António Cardoso de Faria Pinto por causa da recusa em tomar posse do cargo de juiz de direito da comarca da Ilha das Flores foi instaurado, encontrando-se em termos de ir concluso ao juiz relator.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de abril de 1845, em que participa que se encontra preparado para julgamento sobre procedência ou improcedência da acusação o processo contra o bacharel António Cardoso de Faria Pinto pela desobediência em não tomar posse e exercício do cargo de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 5 de maio de 1845, em que participa que agravou da resolução do Tribunal da Relação que concedia ao bacharel António Cardoso de Faria Pinto três meses para apresentar certas certidões de documentos para sua defesa, no processo instaurado pela sua desobediência em não tomar posse e exercício do cargo de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, acompanhado de outro do seu delegado na comarca da Ilha das Flores, em que dá conta do "arbitrário procedimento" do juiz de direito da comarca, Sérgio de Sousa e Melo, ao ordenar a prisão, que foi concretizada, do recebedor do concelho, José dos Reis Cordeiro, porque este, em virtude de ordens superiores, deixou de lhe satisfazer o ordenado do mês de fevereiro.