- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação02 - Livro 2.º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Documento simples076 - "Idem ao Ministro da Justiça, á cerca dos Officios do Procurador Regio de Lisboa de 19 de Janeiro e 17 de Março corrente sobre o prosseguimento das Appellações interpostas pela Fazenda Publica independentemente do preparo das partes appelladas"
- Documento simples077 - "Idem ao Ministro da Justiça em que lhe dá parte que se vai propor uma nova Acção contra o Ex coronel das extinctas Melicias João Vicente Taveira de Macedo pelo que deve a Fazenda Nacional"
- Documento simples078 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca digo, remettendo-lhe as Sentenças dos Reos condemnados a degredo na Relação dos Açores"
- Documento simples079 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca dos Funcionarios de Justiça que no segundo semestre do anno findo de 1840 forão multados e suspensos na Relação dos Açores"
- Documento simples080 - "Idem do e [i. é ao] Ministerio da Justiça acerca do Sub-Delegado do Julgado de Louriçal Francisco José d'Almeida, abusa das funções do seu Cargo"
- Documento simples081 - "Idem do Ministerio da Justiça ácerca do engano que parece occorreu na data que na copia se atribue ao Decreto da commutação da pena imposta ao reo Ignacio Jose dos Reis"
- Documento simples082 - "Ao Ministro da Guerra ácerca da sentença Condemnatoria do Soldado do Regimento, n.º 9, João Cardozo Diniz"
- Documento simples083 - "Ao Ministro da Justiça acerca da prompta resolução dos officios do Sub-Delegado da Povoa de Varzim"
- Documento simples084 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de quatro relaçõens dos reos condemnados a degredo, na Relação do Porto no mez de Março ultimo"
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