- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
- 318 more...
- Item317 - "Idem de 27 de Março de 1838 sobre o requerimento de Mauricia Joanna do Canto e outras se queixão da Mêsa da Santa Casa da Mezericordia da Cidade de Ponta Delgada "
- Item318 - "Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Farinha Podre contra a violencia feita pelo Contratactador do Subsidio Literario, exigindo que os Povos paguem por huma medida d'outro Concelho "
- Item319 - "Idem de 14 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Funchal, pedindo se lhe declare 1 º se podendo qualquer Cidadão recorrer das deliberaçõens da Camara, não poderá d' ellas recorrer o Veriador Fiscal ou qualquer outro em nome do Municipio, e a beneficio deste. 2 º se lhe he vedado evitar as reivindicaçoens, como indica a deliberação do Concelho de Destricto a que se refere. 3 º se a Portaria de 7 de Março de 1834, lembrada na mesma deliberação coarta a attribuição concedida a Camara pelo Artigo 82 § 29 do Codigo Administrativo"
- Item320 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre o requerimento de Vasco Antonio de Freitas, e Vasco Joaquim da Costa, que se queixão de haverem sido suspensos do exercicio da Membros da Junta de Parochia de S. Martinho de Mourello, Conselho de S. João de Rey"
- Item321 - "Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o requerimento da Companhia das Fangas do Terreiro Publico"
- Item322 - "Idem de 3 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Terreiro Público "
- Item323 - "Idem de 28 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral d' Evora pede dissolução da Junta de parochia de S. Domingos d' Anna Loura"
- Item324 - "Idem de 21 de Julho de 1838 á cerca de representação da Camara de Thomar queixando-se d'huma deliberação do conselho do districto de Santarem"
- Item325 - "Idem de 27 de Julho dito á cerca d' officio do Administrador Geral de Viana sobre duvida se está authorisado para suspender a navegação dos barcos no rio Minho para obstar a passagem a passagem das guerrilhas Hespanholas para o Reino "
- 11 more...