- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Documento simples208 - " Idem de 27 de Novembro de 1838 acerca de requerimento em que D. Joaquina Leonor Bastos e seu marido Francisco Ignacio de Souza e Albuquerque pedem licença para venderem tres propriedades de Cazas que fazem parte dos bens dotaes da supplicante"
- Documento simples209 - " Idem de 16 de Novembro de 1838 sobre os Officios do Administrador Geral do Funchal, á cerca de huma Associação para promover o melhoramento de alguns ramos de industria, estabelecida na Ilha da Madeira"
- Documento simples210 - " Idem de 23 d' Novembro de 1838 sobre o Officio N.º 134 do Administrador Geral do Porto, pedindo declaração acerca da eleição e duração do Conselho de Destricto"
- Documento simples211 - " Idem de 7 d' Dezembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco, pedindo esclarecimento á cerca dos artigos 162,e 167 do Codigo Administrativo tendentes á eleição do Conselho de Destricto"
- Documento simples212 - " Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Villa Real, pedindo esclarecimentos ácerca da Eleição da Junta de Parochia"
- Documento simples213 - " Idem de 6 d' Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Villa Real, perguntando se as Congruas arbitradas aos Parochos em execução da Carta de Lei de 5 de Março deste anno, continuão a ter valimento para o anno que vem"
- Documento simples214 - " Idem de 19 d' Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto mostrando a difficuldade de se proceder no mesmo tempo á eleição de Juiz de Paz e Vereadores"
- Documento simples215 - " Idem de 11 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Academia Portuguesa de Bellas Artes, pedindo a nomeação de hum substituto para a Aula de Dezenho Historico, por suppor vagas as Cadeiras de propriedade e substituição d' aquella Arte"
- Documento simples216 - " Idem de 15 de Novembro de 1838 sobre o Officio N.º 116 do Administrador Geral do Lisboa"
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Destaques
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