- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Pièce073 - " Idem de 7 de Março de 1839 acerca de officio do Commandante do 11º Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa pedindo medidas para se fazer effectivo o pagamento das multas impostas por falhas de serviço"
- Pièce074 - " Idem de 25 de Fevereiro de 1839 acerca de impedir a passagem das guerrilhas nos barcos do Minho para hum e outro lado da raia"
- Pièce075 - " Idem de 6 de Março de 1839 acerca de requerimento de Francisco de Paula Silva Pereira sobre a sua demissão do Posto de Alferes da 3ª Companhia do 3º Batalhão da Guarda Nacional "
- Pièce076 - " Idem de 6 de Março de 1839 acerca de representação do Commandante do 2º Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa sobre providencias contra as praças do seu Commando que são incorrigiveis em seus vicios"
- Pièce077 - " Idem de 7 de Maio de 1838 sobre representação da Camara Municipal do Concelho de Penafiel, queixando-se da decizão do Concelho do Destricto"
- Pièce078 - " Idem de 18 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento em que José Victorino da Costa Aroeira pede se lhe continue o pagamento do ordenado que vencia como Vogal do Concelho de Saude portanto tempo quanto servio"
- Pièce079 - " Idem de 1 de Março de 1839 sobre o Officio em que o Commandante da Sub Divisão Militar de Beja dá parte de ter sido accometida pelos guerrilhas a Villa do Cercal, e recommenda a piedade de Sua Magestade as familias de 5 Cidadãos da Guarda Nacional daquela Cidade que forão Assassinadas na occasião de as perseguidas" "
- Pièce080 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de D. Maria da Purificação Fonseca que pede Confirmação da Doação que lhe foi feita por José Maria da Silva Freire"
- Pièce081 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Julião Fernandes da Cruz, pede Confirmação do Dote em que foi dotado por sua Mulher D. Maria Joaquina Serra
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