- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples311 - "Idem de 12 de Fevereiro de 1838 acerca de officio do Administrador Geral interino de Vianna sobre os Subditos Hespanhoes quando regressarem a sua patria tirarem so passaportes para as terras Portuguezas"
- Documento simples312 - "Idem de 2 de Junho de 1838 acerca de requerimento de D. Violante Roza Morão sobre a reducção dos encargos de uma Capella"
- Documento simples313 - "Idem de 13 de Julho de 1838 acerca de requerimento de João Bernardo da Rocha sobre o pagamento da ajuda de custo para a Jornada de Sahida como Deputado ás Cortes Gerais e Constituintes "
- Documento simples314 - "Idem de 21 de Julho de 1838 o Officio de 7 do corrente do Administrador Geral de Vizeu, expondo o munto travalho com que a Secretaria d' aquella Administração Geral se acha sobrecarregada, propoe se augmente o numero de seus Empregados "
- Documento simples315 - "Idem de 7 de Julho de 1838 sobre ter a Camara Municipal de Villa Nova de Portimão obrigado os povos d' aquelle Municipio a trabalhar nas obras da fortificação da mesma Villa"
- Documento simples316 - "Idem do 1º de Junho de 1838 sobre o requerimento d' Edmund Shaw, pede patente pela introducção do novo invento de fabricar papel sem o emprego de trapos"
- Documento simples317 - "Idem de 27 de Março de 1838 sobre o requerimento de Mauricia Joanna do Canto e outras se queixão da Mêsa da Santa Casa da Mezericordia da Cidade de Ponta Delgada "
- Documento simples318 - "Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Farinha Podre contra a violencia feita pelo Contratactador do Subsidio Literario, exigindo que os Povos paguem por huma medida d'outro Concelho "
- Documento simples319 - "Idem de 14 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Funchal, pedindo se lhe declare 1 º se podendo qualquer Cidadão recorrer das deliberaçõens da Camara, não poderá d' ellas recorrer o Veriador Fiscal ou qualquer outro em nome do Municipio, e a beneficio deste. 2 º se lhe he vedado evitar as reivindicaçoens, como indica a deliberação do Concelho de Destricto a que se refere. 3 º se a Portaria de 7 de Março de 1834, lembrada na mesma deliberação coarta a attribuição concedida a Camara pelo Artigo 82 § 29 do Codigo Administrativo"
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