- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Doc. simples282 - "Idem de 16 de Março de 1838 sobre a representaçãoda Municipalidade do Conselho de Mezão Frio, pede se conceda aquelle Municipio a Casa do Seminario dos extintos Missionarios Apostolicos da dita Villa para Quartel dos Militares que por ali passarem "
- Doc. simples283 - "Idem de 16 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra e mais papeis, a cerca da dessolução da Meza da Misericordia da mesma Cidade "
- Doc. simples284 - "Idem de 3 de Maio e 7 de Julho de 1838 sobre o Officios do Administrador Geral Interino de Braga afim de se lhe declarar se está authorizado para passar licenças para hipothecas de Prazos de que he directa interessada a Mitra Primaz"
- Doc. simples285 - "Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Antonio Florencio Sarmento, pede ser provido na Cadeira de Muzica da Universidade de Coimbra"
- Doc. simples286 - "Idem de 6 de Julho de 1838 sobre o requerimento d' Antonio Vaz Camões de Figueiredo, pede se lhe passe Certidão com o theor do requerimento, que Maria Carrilha dirigio por esta Secretaria d' Estado, sobre se conferir a Administração dos bens de José Vaz Camões de Figueiredo "
- Doc. simples287 - "Idem de 11 de Julho de 1838 acerca de Officio N.º4 do Administrador Geral interino do Porto sobre a duvida que lhe offereçe a respeito da Concessão de uma Guia de passagem para o Batalhão Nacional do Concelho de Gaia"
- Doc. simples288 - "Idem de 14 de Julho de 1838 acerca do Plano de fiscalização sobre Cereaes propostos pelo Administrador Geraldo Terreiro"
- Doc. simples289 - "Idem de 31 de Março de 1838 acerca de representação do Administrador Geral interino de Braga, sobre ser authorisado a fiscalizar a receita dos Emolumentos"
- Doc. simples290 - "Idem de 2 de Julho de 1838 sobre o Officio do Commandante Geral da Guarda Municipal de Lisboa, pede que os Officiaes d'aquelle Corpo, sejão isemptos do pagamento dos direitos de Mercê, estabelecidos pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836"
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