collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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Pièce221 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação N.º 483, em qu o Administrador Geral d' Evora, expôe a duvida em que entra o Concelho do Destricto, sobre a quem pertence administração dos terrenos baldios das Povoaçoens que ora formam o Concelho d' Vianna de Alem-Tejo, cuja Camara pede authorização para poder aforar os ditos terrenos "
Pièce222 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Lisboa de 13 de Janeiro, acompanhado da resposta, que lhe deu o Official Maior Archivo da Torre do Tombo, acerca da remessa de papeis, que respeitão a bens que pertencerão ao extinto Convento da Graça "
Pièce223 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre as propostas da Camara Municipald' Evora para os Logares d' Administrador e Thesoureiro da Casa Pia d' aquella Cidade "
Pièce224 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Irmandade das Chagas de Christo e Senhora da Piedade desta Corte, pedindo a confirmação da eleição da nova Mesa, a execução do Mandado Judicial de Despejo obtido contra o seu Capellão e a redução do Ordenadodeste pela fallencia de vendimentos"
Pièce225 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Administrador do Concelho de Cintra sobre hum reconhecimento d' hum foreiro a Fazenda Publica a que outro se quer oppor"
Pièce226 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa acerca da duvida se os Theatros particulares devem pagar sello na conformidade da Lei de 20 de Dezembro ultimo"
Pièce227 - "Idem de 23 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de D. Leocadia Maria Garcez Palha d' Almeida Mello Almada, pede a Comenda da Ordem d' Aviz, para seu filho Alexandre José Botelho de Vasconcellos de Mello e Mattos de Noronha, cedendo para este effeito, da Pensão que, pelos serviços de seu fallecido Marido lhe foi concedida"
Pièce228 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Concelho de Serpa, a cerca da instituição d' hum Banco rural naquelle Municipio"
Pièce229 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa a cerca da dezignação que lhe incumbe das Assembleas Eleitoraes, e Igrejas em que se devem reunir, ponderando a deficuldade que encontra na pratica para regular o numerode fogos"
107 en plus...

Rapports

"Idem de 6 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Administrador do Concelho de Cintra sobre hum reconhecimento d' hum foreiro a Fazenda Publica a que outro se quer oppor"