- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Pièce013 - " Idem de 26 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal d' Alhandra sobre a reduzão a uma só as 3 Companhias de Guarda Nacional que se achão organisadas naquelle Concelho"
- Pièce014 - " Idem de 27 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal da Villa do Nordeste sobre a impossibilidade que tem de satisfazer a quantia com que foi tirada pele Junta Geral do Destricto para a sustentação dos expostos"
- Pièce015 - " Idem de 20 de Março de 1838 acerca da exoneração do Professor proprietario da Cadeira de Grammatica Latina da Villa de Santa Cruz da Ilha Graciosa Francisco Homem Ribeiro"
- Pièce016 - " Idem de 6 de Agosto de 1838 acerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre providencias por transitarem por todo o Reino os vendilhões e tendeiros volantes com passaportes de 2, 3 e mais mezes"
- Pièce017 - " Idem de 6 de Agosto de 1838 acerca da Congrua aos Parocho das Freguesias de Coimbra"
- Pièce018 - " Idem de 4 de Março de 1838 sobre o requerimento do Prelado da Universidade e respectiva Congregação do Doutor Joaquim Lebre de Souza e Vasconcellos, pedindo ser restituido a Faculdade de Mathematica"
- Pièce019 - " Idem de 4 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Imprensa Nacional em que duvida fazer entrega a Eschola Polythecnica dos lucros provenientes da Venda dos Livros da Doação do extinto Collegio dos Nobres, relativos aos annos de 1836 e 1837, e propoe ao mesmo tempo que taes lucros fiquem pertencendo aquella Repartição, visto que o Governo está authorisado a dispor delles pelo Art.º 4º do Decreto de 4 Janeiro de 1837"
- Pièce020 - " Idem de 3 de Abril de 1838 sobre o requerimento em que José Victorino Machado pede licença para poder continuar a obra da construcção de hum muro em terreno seu contigo á Quinta, que possue, em Campo Maior, e lhe foi embargada pelo Engenheiro d' aquella Praça"
- Pièce021 - " Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa do Porto da Ilha de Santa Maria queixando-se do Juiz Eleito da Freguesia da Matriz da dita Villa Damaso Joaquim de Macedo"
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