- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples139 - "Idem de 25 de Abril de 1838 sobre o Officio N.º 75 do Administrador Geral de Lisboa pedindo esclarecimentos ácerca das duvidas que se lhe offerecem na execução da Carta de Lei de 22 de Fevereiro ultimo pela qual são provisoriamente dispensados do Serviço da Guarda Nacional os Cidadoens que tiverem 50 annos de idade "
- Documento simples140 - "Idem de 2 de Maio de 1838 sobre a Representação de alguns Administradores Geraes de Destricto pedindo a isenção do pagamento dos Direitos e Emolumentos que mencionão "
- Documento simples141 - "Idem de 24 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Angra do Heroismo, pede Regia confirmação da disposição tomada pelo Governador Capitão General dos Açores, no anno de 1829, mandando pôr debaixo da administração da mesma Camara os rendimentos das Casas da Mesericordia das Villas de S. Sebastião, e Villa Nova "
- Documento simples142 - "Idem de 27 de Março de 1838 sobre o requerimento de Henrique José Pontes, pedindo a Confirmação do Officio de Contraste do Ouro, Ensaiador e Aferidor no Conselho de Guimarães "
- Documento simples143 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José Simoens de Carvalho, pede gosar da graça concedida aos Academicos pela Lei de 20 de Outubro de 1834 "
- Documento simples144 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Villa de Rei, e do Administrador do Conselho, contra o arbitrario procedimento do Tenente Quartel Mestre de Infantaria N.º16 João Baptista dos Santos"
- Documento simples145 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Guarda á cerca dos Passaportes"
- Documento simples146 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Evora, a cerca da sustentação dos Expostos "
- Documento simples147 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada, á cerca dosmeios para a sustentação dos Expostos "
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