collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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Pièce059 - " Idem de 25 de Abril de 1838 sobre o Officio, e representação, do Administrador Geral do Funchal, acerca da competencia do Conselho de Destricto para conceder a permissão que pede a Meza da Confraria do Santissimo Sacramento da Cathedral do Funchal, para com a prata extrahida das antigas Cancellas do altar respectivo mandar fazer hum novas Cancellas"
Pièce060 - " Idem de 30 de Abril de 1838 sobre os papeis relativos á exoneração do Cargo de Administrador do Conselho de Taboa, que exige Antonio Maria da Maia e Gama que para elle havia sido nomeado"
Pièce061 - " Idem de 23 de Abril de 1838 sobre a representação do Administrador do Conselho de Barcellos, á cerca do procedimento que teve o Delegado do Procurador Régio daquelle Julgado, recusando-se a receber hum Official Militar, que o Administrador lhe aboletou"
Pièce062 - " Idem de 3 de Julho de 1838 sobre o requerimento dos Mandadores das armaçoens de pescaria de Cezimbra, pedem providencias para que não vão as de fora invadir-lhes a posse nos lugares da Costa que lhes estão marcados para as suas armaçoens"
Pièce063 - " Idem de 4 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa N.º 102 de 2 do corrente ácerca do requerimento de Bento José Gomes de Brito, pede, que a controvesia de que trata o mesmo requerimento, seja julgada no Poder Judiciario"
Pièce064 - " Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José de Oliveira e outros moradores da Povoa de Santa Iria, contra os impostos lançados pela Camara Municipal de Salvaterra de Magos sobre a pescaria que alli vão vender"
Pièce065 - " Idem de 20 de Agosto de 1838 acerca de ter sido nomeado Escrivão do Administrador do Conselho de Odmira, o filho do Administrador do mesmo Conselho menor de 25 annos"
Pièce066 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838, á cerca da intelligencia que deve dar-se á Lei de 9 d' Abril ultimo, relativa sa Condecoraçoens das Ordens d' Aviz e Torre Espada, e a todas sa que o Governo Confere a Estrangeiros"
Pièce067 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Evora de 24 de Julho, ácerca da reforma dos attestados passados pela repartição da Camara Municipal aos recrutas, exigida pelo Coronel do Regimento de Lanceiros N.º 1"
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Rapports

" Idem de 4 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa N.º 102 de 2 do corrente ácerca do requerimento de Bento José Gomes de Brito, pede, que a controvesia de que trata o mesmo requerimento, seja julgada no Poder Judiciario"