collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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Pièce058 - " Idem de 16 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de D. Anna Jacinta , pede approvação de hum contracto, que dezeja fazer com a Santa Casa da Misericordia de Castello Branco "
Pièce059 - " Idem de 25 de Abril de 1838 sobre o Officio, e representação, do Administrador Geral do Funchal, acerca da competencia do Conselho de Destricto para conceder a permissão que pede a Meza da Confraria do Santissimo Sacramento da Cathedral do Funchal, para com a prata extrahida das antigas Cancellas do altar respectivo mandar fazer hum novas Cancellas"
Pièce060 - " Idem de 30 de Abril de 1838 sobre os papeis relativos á exoneração do Cargo de Administrador do Conselho de Taboa, que exige Antonio Maria da Maia e Gama que para elle havia sido nomeado"
Pièce061 - " Idem de 23 de Abril de 1838 sobre a representação do Administrador do Conselho de Barcellos, á cerca do procedimento que teve o Delegado do Procurador Régio daquelle Julgado, recusando-se a receber hum Official Militar, que o Administrador lhe aboletou"
Pièce062 - " Idem de 3 de Julho de 1838 sobre o requerimento dos Mandadores das armaçoens de pescaria de Cezimbra, pedem providencias para que não vão as de fora invadir-lhes a posse nos lugares da Costa que lhes estão marcados para as suas armaçoens"
Pièce063 - " Idem de 4 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa N.º 102 de 2 do corrente ácerca do requerimento de Bento José Gomes de Brito, pede, que a controvesia de que trata o mesmo requerimento, seja julgada no Poder Judiciario"
Pièce064 - " Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José de Oliveira e outros moradores da Povoa de Santa Iria, contra os impostos lançados pela Camara Municipal de Salvaterra de Magos sobre a pescaria que alli vão vender"
Pièce065 - " Idem de 20 de Agosto de 1838 acerca de ter sido nomeado Escrivão do Administrador do Conselho de Odmira, o filho do Administrador do mesmo Conselho menor de 25 annos"
Pièce066 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838, á cerca da intelligencia que deve dar-se á Lei de 9 d' Abril ultimo, relativa sa Condecoraçoens das Ordens d' Aviz e Torre Espada, e a todas sa que o Governo Confere a Estrangeiros"
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Rapports

" Idem de 3 de Julho de 1838 sobre o requerimento dos Mandadores das armaçoens de pescaria de Cezimbra, pedem providencias para que não vão as de fora invadir-lhes a posse nos lugares da Costa que lhes estão marcados para as suas armaçoens"