collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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Pièce032 - " Idem de 13 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Encarnação, pede authorisação para levar a effeito, hum contracto que fizera com José Maria Pereira, para a Construcção de huma caza em terreno da mesma Irmandade"
Pièce033 - " Idem de 14 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Funchal, á cerca dos Emolumentos que segundo o Codigo Administrativo devem pertencer a Administração do Concelho, e da restituição que se deve fazer a Camara d' aquelles dineiros que indevidamente forão recebidos, e o continuão a ser pela Administração Geral o que augmenta as despezas do Concelho "
Pièce034 - " Idem de 26 de Março de 1838 sobre o requerimento de Domingos Pereira da Silva, que tendo sido Condecorado com o Grao de Cavalleiro da Torre Espada, ainda não recebeo o competente Titulo, pede se lhe mande passar o seu Diploma "
Pièce035 - " Idem de 27 de Março de 1838 sobre o requerimento da Ordem Terceira da Pinitencia da Villa de Guimaraes, pedindo dispensa da Lei para comprar, e possuir huns predios para dar maior extenção ao hospital que estabelecera"
Pièce036 - " Idem de 27 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa Franca do Campo expondo a impossibilidade de satisfazer a quantia em que a quotizou a Junta Geral do Destricto para a sustentação dos Expostos"
Pièce037 - " Idem de 11 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Guarda dando parte de haver prorogado a existencia da Commissão Administrativa da Misericordia de Cellorico da Beira, e bem assim hum requerimento em que Antonio Alves Ferreira de Souza se queixa d' aquella determinação"
Pièce038 - " Idem de 11 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Horta ácerca do inconveniente que encontra na execução do Art.º 2º da Circular d' Junho ultimo, sobre a concessão dos passaportes aos Agentes Diplomaticos"
Pièce039 - " Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a suplica da Camara de Palmella do concerto da Calçada da Villa"
Pièce040 - " Idem de 19 de Abril de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna acerca dos inconvenientes que rezultão da dezarmonia da divizão Administrativa do Reino propondo meios de Consiliar"
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Rapports

" Idem de 27 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Villa Franca do Campo expondo a impossibilidade de satisfazer a quantia em que a quotizou a Junta Geral do Destricto para a sustentação dos Expostos"